Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76.

Prescrição. Termo Inicial. Recurso Especial Repetitivo N. 1,028.592/RS

Modelo de petição arguindo a perempção.

Modelo de Petição

Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado.

Prisão preventiva. Revogação.

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